Leis das xii tábuas para os dias de hoje.

As leis das XII tábuas:

Pela primeira vez as leis passaram a ser escritas, e o mais importante, passaram a valer também para os plebeus. Esse nome (leis das XII tábuas) da sentido literal já que as leis foram publicadas em doze tabletes de madeira, fixados em local público para que todos pudessem ver e estuda-lás. Entende-se como uma série de definições de diversos direitos privados e de procedimentos, considerando a família e rituais para negócios formais.

Leis escolhidas para relaciona-las ao nosso Código Civil:

Tábua II (De judiciis – Sobre as instâncias judiciárias):
“III- Aquele que precisar do testemunho de alguém, vá a sua porta e o convoque em voz alta, para o terceiro dia de feira.”

O inciso III da Tábua II tem como relação o art. 412 do Código do Processo Civil. A testemunha é convocada hoje por oficiais de justiças ou pelo correio. A presença da testemunha cabe ao juiz e não à parte, conforme § 1º do art. 412 onde a parte pode responsabilizar-se a levar à audiência a testemunha independentemente da intimação e caso essa testemunha não compareça, presume-se que a parte desistiu de ouvi-la.
Tábua IV (De jure pátrio – Sobre o pátrio poder): “I- Que seja morta, segundo a Lei das XII Tábuas, a criança monstruosa.”

De acordo com a Tábua IV, inciso I, a lei “que seja morta a criança monstruosa”, não tem relação alguma com a constituição de hoje, conforme escrito no art. 5º, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, acrescentando ainda que ninguém seja submetido à tortura ou a tratamento desumano ou degradante, determinando dessa forma a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade e à igualdade.

Tábua V (De Hereditatibus et tutelis – Sobre a tutela hereditária): “III- Aquilo que o pai de família houver testado relativamente aos seus bens, ou à tutela, terá força de lei.”

Este inciso é compatível com o atual ordenamento jurídico nacional, pois o testamento expressa a vontade do agente testador naquele