Lei Seca

Magna Charta
É um documento de 1215 que limitou o poder dos monarcas da Inglaterra, especialmente o do Rei João, que o assinou, impedindo assim o exercício do poder absoluto. Resultou de desentendimentos entre João, o Papa e os barões ingleses acerca das prerrogativas do soberano. Segundo os termos da Magna Carta, João deveria renunciar a certos direitos e respeitar determinados procedimentos legais, bem como reconhecer que a vontade do rei estaria sujeita à lei. Considera-se a Magna Carta o primeiro capítulo de um longo processo histórico que levaria ao surgimento do constitucionalismo.
De acordo com os termos da carta, os reis deveriam respeitar determinados procedimentos legais, assim como reconhecer que o poder real iria ficar sujeito à lei. Além de restringir os poderes reais, a Magna Carta é considerada como o início do processo histórico que fez surgir o constitucionalismo.
Porém, a Magna Carta restringia esses direitos apenas às pessoas livres, que eram a minoria na Inglaterra daquele tempo, a maior parte da população inglesa era formada por servos. Além disso, o inglês comum da época não era oprimido pelos monarcas, mas pelos barões senhoriais.
Concluindo, a Magna Carta não lhes deu nenhum direito a mais dos que já possuíam antes. Outra controvérsia sobre a Magna Carta refere-se à assinatura do rei João. Segundo a versão de alguns historiadores, ele não a assinou, apenas carimbou seu selo real em cera no documento. Outro argumento utilizado pelos acadêmicos para contestar a Magna Carta é de que os governos tirânicos começaram na Inglaterra após a sua criação.
Tamanha a discussão sobre o documento, que milhares de estudiosos visitam a Biblioteca Britânica, Arquivos da Catedral de Salisbury, arquivos Públicos de Londres e Biblioteca Bodleian para ter em mãos as cópias da carta de poder analisá-la.

HABEAS CORPUS
Habeas corpus significa "que tenhas o teu corpo", e é uma expressão originária do latim. Habeas corpus é uma medida jurídica para proteger