lei falcão

A Lei Falcão, de nº 6.339, foi criada em 1 de julho de 1976, e ficou conhecida por esse nome devido ao seu criador, o então Ministro da Justiça Armando Falcão. A Lei foi criada no governo Geisel (vigente desde 15 de março de 1974 a 15 de março de 1979) e implementava mudanças com relação às propagandas eleitorais transmitidas por televisão e pelo rádio aos lares brasileiros. A partir da promulgação da lei, que propôs uma nova redação ao art. 250 do Código Eleitoral, candidatos de qualquer partido não poderiam anunciar, nas propagandas, outra informação além de um breve currículo de suas vidas. Também não era veiculada nenhuma música que contivesse letra; bem como nenhum discurso ou imagens. A única exceção se dava à foto do candidato, veiculada (na televisão) juntamente com seu nome, partido e a leitura de seu currículo; podia-se, ainda, mencionar o horário e o local dos comícios. O tempo de vigência presidencial aumentou de cinco para seis anos.1

A Lei tinha como principal objetivo dar igualdade aos candidatos e partidos políticos no tempo de sua apresentação aos brasileiros, já que nem todos os partidos proviam do dinheiro necessário para conseguir, na televisão e no rádio, o mesmo tempo que os demais. Desse modo, a Lei Falcão restringia o tempo de todos os partidos a um padrão, de modo que nenhum fosse prejudicado: candidatos mais abonados ou de partidos políticos mais ricos seriam apresentados ao público votante de forma exatamente igual a candidatos mais pobres ou de partidos com menor capacidade econômica. Contudo, o formato restringia as possibilidades de exposição de ideias, já que não permitia a veiculação de qualquer ideal.

Há ainda a opinião de que a lei fora implementada para tentar diminuir a simpatia do público para com o MDB (Movimento Democrático Brasileiro), já que este era um partido oposto à ditadura, na época, e vinha cada vez mais ganhando o apoio da população. Dessa forma, a crítica ao regime militar seria evitada nos horários políticos