Lei dos Agrotoxicos

LEI Nº 7.802 - Lei dos
Agrotóxicos
Danilo Bueno Chiarelli
Diogo Gomes
Gustavo Introvini Haab
João Victor Sella
Juliana Galende
Renato Bartels Paulo

Londrina, 2015

Experimentação

Do que trata a lei?
Produção

Embalagem
Rotulagem
Transporte

Armazenamento
Comercialização
Propaganda Comercial
Utilização
Importação
Exportação
Destino Final dos Resíduos e Embalagens
Registro

O que são agrotóxicos?
Produtos e os agentes de processos físicos, químicos ou biológicos, cuja finalidade seja alterar a composição da fauna ou flora, a fim de preservá­la da ação dos seres vivos considerados nocivos. Substâncias e produtos, empregados como desfolhantes, dessecantes estimuladores e inibidores de crescimento

Regulamentação o
Art. 3
§ 1o Criação de um registro especial temporário quando se destinar à pesquisa e experimentação
§ 2o Os registrantes e titulares de registro fornecerão, as inovações concernentes aos dados fornecidos para o registro de seus produtos.
§ 3o Entidades públicas e privadas de ensino, assistência técnica e pesquisa poderão realizar experimentação e pesquisas, podendo fornecer laudos no campo da agronomia, toxicologia, resíduos, química e meio ambiente. Regulamentação o
Art. 3
§ 4o Quando organizações internacionais responsáveis pela saúde, alimentação ou meio ambiente, alertarem para riscos ou desaconselharem o uso de agrotóxicos, seus componentes e afins, caberá à autoridade competente tomar imediatas providências, sob pena de responsabilidade.
§ 5o O registro para novo produto agrotóxico, seus componentes e afins, será concedido se a sua ação tóxica sobre o ser humano e o meio ambiente for comprovadamente igual ou menor do que a daqueles já registrados Regulamentação o
Art. 3
§ 6o O registro para novo produto agrotóxico e seus componentes fica proibido quando:
- Não houver métodos de desativação dos componentes
- Não houver antídoto ou tratamento eficaz
- Revelem características teratogênicas, carcinogênicas ou