Lei do Ato Médico

Lei do Ato Médico
Trata-se do projeto de lei 7703/06, que define quais são as atividades exclusivas dos médicos, que só podem ser realizados por eles ou com sua autorização. De acordo com o texto aprovado na Câmara – Que ainda terá de ser avaliado no Senado – Em princípio, só o médico pode diagnosticar doenças e determinar tratamentos, decidir sobre cirurgias e determinar procedimentos invasivos.
O projeto causa polêmica, porque alguns profissionais temem que, com essa lei, eles se vejam vigiados e submissos aos médicos – dependendo de como se interpretar o conceito de procedimento invasivo, por exemplo, tatuadores e acumpunturistas poderão ser obrigados a só atuar com autorização médica.
Ao detalhar a razão do veto relacionado à aplicação de injeções, o governo explicou que condicionar o procedimento à prescrição médica pode causar impacto no atendimento dos estabelecimentos privados e nas políticas públicas do Sistema Único de Saúde (SUS), como as campanhas de vacinação.
O único serviço que está ligado ao Ato Médico é a Fonoaudiologia. No parágrafo 7°, do artigo 4°, do Projeto de Lei do Senado (PSL) 7703/06 resguarda a competência profissional do fonoaudiólogo. Para uma melhor contextualização e entendimento do parágrafo 7°, transcrevemos abaixo uma junção do caput do artigo 4° com o parágrafo 7°. Vale ressaltar que esta junção é uma iniciativa do Conselho Regional de Fonoaudiologia (Crefono), não constando, desta maneira, os dizeres no texto do projeto:
Art. 4º São atividades privativas do médico, desde que aplicado de forma que sejam resguardadas as competências próprias das profissões de assistente social, biólogo, biomédico, enfermeiro, farmacêutico, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, nutricionista, profissional de educação física, psicólogo, terapeuta ocupacional e técnico e tecnólogo de radiologia.
Pois bem, o inciso XIII do artigo 5° da Constituição Federal (CF) reza que (…) é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas