Lei Distrital

LEI Nº 5.191, DE 25 DE SETEMBRO DE 2013
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Altera a Lei nº 4.895, de 26 de julho de 2012, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2013 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 56 da Lei nº 4.895, de 26 de julho de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 56. As despesas de exercícios anteriores relativas aos órgãos e entidades do Poder Executivo podem ser pagas administrativamente se precedidas de regular contratação e se comprovada a existência de crédito próprio com saldo suficiente para atendê-las no respectivo orçamento, cujo empenho tenha sido considerado insubsistente e anulado no exercício correspondente e desde que o credor tenha cumprido sua obrigação no prazo estabelecido no instrumento contratual.
§ 1º Verificados os requisitos de que trata este artigo, o pagamento das despesas nele referidas está condicionado à disponibilidade orçamentária do exercício de 2013, previamente consignada em processo, de modo a não comprometer a regularidade das contas governamentais, a estrita observância do que dispõem os arts. 37 e 63 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 2º O descumprimento de qualquer dispositivo legal afeto ou correlato a este artigo ou ao art. 42 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, implica a responsabilidade pessoal de quem lhe der causa, a ser apurada por meio de processo administrativo disciplinar e, quando for o caso, de tomada de contas especial, ambos os procedimentos sob a responsabilidade:
I – da Secretaria de Estado de Transparência e Controle, no Poder Executivo;
II – de comissão ou unidade de controle interno, nos órgãos do Poder Legislativo.
§ 3º As despesas de natureza indenizatória, relativas a exercícios anteriores, terão seu reconhecimento condicionado, no que couber, ao disposto no caput deste