Lei de Responsabilidade Fiscal

650 palavras 3 páginas
A Lei de Responsabilidade Fiscal foi editada em 04 de maio de 2000 e o seu objetivo principal foi estabelecer condições e exigências aos gestores públicos na busca do equilíbrio orçamentário e fiscal. Oficialmente Lei Complementar nº 101, é uma lei brasileira que tenta impor o controle dos gastos de estados e municípios, condicionado à capacidade de arrecadação de tributos desses entes políticos. Tal medida foi justificada pelo costume, na política brasileira, de gestores promoverem obras de grande porte no final de seus mandatos, deixando a conta para seus sucessores. A LRF também promoveu a transparência dos gastos públicos. A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. É o código de conduta para os administradores públicos que passarão a estabelecer normas e limites para administrar finanças, prestando contas de quanto e como gastam os recursos da sociedade. Para alcançar este objetivo a Lei dispõe de meios, dentre os quais destaca-se a ação planejada e transparente na busca do equilíbrio das contas públicas, cujas metas de resultado entre receitas e despesas devem ser cumpridas, assim como os limites e condições para a renúncia de receita, despesas com pessoal, seguridade social, dívidas consolidada e mobília, operações de crédito, concessão de garantia e inscrição em restos a pagar. Em síntese, a Lei de Responsabilidade Fiscal objetiva disciplinar a gestão dos recursos públicos atrelando maior responsabilidade aos seus gestores.A Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal, abrangendo os Poderes Legislativo, Executivo, Judiciário e Ministério Público, da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios, representou um marco para a administração pública brasileira, pois estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, visando uma gestão responsável, eficiente, eficaz e sobretudo transparente

Relacionados

  • LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
    4002 palavras | 17 páginas
  • Lei de Responsabilidade Fiscal
    4304 palavras | 18 páginas
  • Lei de responsabilidade fiscal
    1635 palavras | 7 páginas
  • Lei de responsabilidade fiscal
    3913 palavras | 16 páginas
  • Lei de responsabilidade fiscal
    363 palavras | 2 páginas
  • Lei de responsabilidade fiscal
    719 palavras | 3 páginas
  • Lei da responsabilidade fiscal
    688 palavras | 3 páginas
  • Lei De Responsabilidade Fiscal
    1609 palavras | 7 páginas
  • Lei de responsabilidade fiscal
    456 palavras | 2 páginas
  • Lei de REsponsabilidade Fiscal
    1724 palavras | 7 páginas