lei de responsabilidade fiscal

Lei da Responsabilidade fiscal

É uma lei brasileira que impoe controle de gastos do estado e municipio , que determina a arrecadação dos tributos.
Ela foi criada por conta de grandes obras que eram iniciadas em fim de mandato politico e deixadas a seus sucessores.
Ela foi criada para ter uma transparencia nos gastos politicos, onde politicos devem prestar conta de forma detalhada do que é feito com dinheiro público. Essa prestação de contas deve ser apresentada ao Tribunal de Contas, onde o mesmo pode aprovar ou não determinado gasto.Caso seja negado será feita uma investigação em relação Poder executivo, podendo resultar em multas ou proibição de disputar novas eleições.
Os responsáveis pelas finanças públicas são o Poder Executivo, Legislativo e Judiciário, sendo o Executivo seja o principal agente da norma.
A lei limita os gastos, assim evitando gastos desnecessários.
A LRF determina que seja estabelecido metas fiscais trienais, onde o governante consiga efetuar o planejamento de receitas e despesas, assim corrigindo problemas que possam surgir.
A lei foi criada no governo de FHC. Antes não era obrigatorio o planejamento, com ela passou a ter que ter planejamento dos gastos antes que fosse executado. Sua criação foi uma das formas de se estabilizar a economia brasileira a partir do plano real, tbm criado por FHC quando ministro.

Orçamento Público

O orçamento publico é feito para planejar e executar as finanças publicas.
O conceito preve as receitas e fixaçao das despesas publicas.
E uma lei onde é feito um estudo de planejamento onde o correto e verificar qual a melhor forma de administrar o dinheiro público. o orçamento publico e uma lei que atraves do poder legislativo autoriza apos analise o poder executivo, judiciario e ministerio publico a executar aquela determinada despesa.
Os principios orçamentarios são:
Princípio da universalidade
Princípio da exclusividade
Princípio da unidade
Princípio da periodicidade ou