Legislação e Riscos Ambientais

3º Período de Segurança do Trabalho

Introdução

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 Política Nacional do Meio Ambiente;
 Política Estadual de Resíduos Sólidos;

 Riscos Ambientais:
 Físicos;
 Químicos;
 Biológicos (NR32 e PPRA).

Política Nacional do Meio Ambiente

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(Lei 6.938/1981)

 Art. 2º ‐ A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios:

 III - planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais;
 VIII ‐ recuperação de áreas degradadas;
 IX - proteção de áreas ameaçadas de degradação.

Política Nacional do Meio Ambiente

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(Lei 6.938/1981)

 Art. 4º ‐ A Política Nacional do Meio Ambiente visará:
 VI ‐ à preservação e restauração dos recursos ambientais com vistas à sua utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida;
 VII ‐ à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.

Constituição Federal de 1988

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 Art. 225 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo‐se ao
Poder Público e à coletividade o dever de defendê‐lo e preservá‐lo para as presentes e futuras gerações.
 § 1º ‐ Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
 I ‐ preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;

Política Estadual de Resíduos Sólidos
(Lei 12.300/2006)

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 Artigo 3º ‐ São objetivos da Política Estadual de Resíduos
Sólidos:
 Parágrafo único ‐ Para alcançar os