Legislação das telecomunicações

CURSO: ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES.
DISCIPLINA: Legislação e Gest. de Sist. de Telecomunicações.
PROFESSOR: Fernando Sbampato.
ALUNO: Ronny Ferreira ____________________________________________
TURMA: TH. TURNO: Noite . DATA: 04/06/14

RESUMO

A Portaria Portaria nº 865, de 29 de outubro de 2013, aprova o Procedimento de Fiscalização dos compromissos e metas de universalização previstas no Plano Geral de Metas para a Universalização (PGMU), Plano de Metas para a Universalização do STFC em Instituições de Assistência às Pessoas com Deficiência Auditiva (PMU I) e Regulamento de Obrigações de Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado (ROU).O presente procedimento de fiscalização estabelece diretrizes utilizadas para verificação do cumprimento dos compromissos e metas de universalização previstas no (PGMU), Plano de Metas para a Universalização do STFC , (PMU I) e (ROU), aplicáveis às concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC). Este procedimento de fiscalização é aplicável às áreas de atuação estabelecidas no Plano Geral de Outorgas (PGO), para cada concessionária do STFC. Para fins deste procedimento de fiscalização, são aplicáveis os seguintes documentos: (Lei Geral de Telecomunicações – LGT). Plano Geral de Metas para a Universalização (PGMU).Plano Geral de Outorgas (PGO). Plano de Metas para a Universalização do STFC em Instituições de Assistência às Pessoas com Deficiência Auditiva (PMU I). Regulamento de Obrigações de Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado (ROU), destinado ao uso do público em geral, aprovado pela. Regulamento de Fiscalização. Regulamento de Acesso Individual Classe Especial do Serviço Telefônico Fixo Comutado. Regulamento para definição de formatos e tolerâncias para dados geodésicos fornecidos à Anatel. Regulamento para utilização do Terminal de Acesso Público (TAP). Regulamento de características de funcionamento do Telefone de Uso Público do STFC. Regulamento do Serviço Telefônico