Legislacao social

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul
Campus Virtual

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Disciplina: Legislação Social
Curso: Administração

Orientações:
Procure o professor sempre que tiver dúvidas.
Entregue a atividade no prazo estipulado.
Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.
Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

1. Conforme a CLT, todo trabalhador tem direito a férias. Após qual período de trabalho o empregado poderá usufruir este direito? É possível ao empregado e empregador acordarem que as férias serão acumuladas para gozo futuro? A quem compete determinar a data em que o empregado poderá afastar-se do trabalho em férias? (2,0 pontos)

O empregado poderá usufruir do direito de férias após 12 meses trabalhados, com tempo para gozo durante o ano subsequente. Sobre férias acumuladas, o empregador não pode demorar mais que 23 meses após o inicio do contrato para liberar o funcionário, caso contrário estará a merce da lei. Quem compete a determinar a data das férias é sempre o empregador, mas em muitos casos há uma negociação entre as partes.

2. João Ricardo foi demitido sem justa causa e não recebeu as verbas rescisórias que lhe eram devidas. No mês seguinte, ao procurar orientação para esclarecimento da situação, foi informado que não poderia reclamar seus direitos em juízo, pois deveria procurar seu empregador para propor um acordo como única alternativa de receber o que lhe era devido por direito. Você concorda com esta afirmação? Quais os direitos que poderão ser pleiteados por João Ricardo? Justifique sua resposta em um texto entre 12 e 20 linhas. (2,0 pontos)

Na minha opinião, todo funcionario com estabilidade demitido sem justa causa deve receber corretamente seus direitos como, aviso prévio, 13º salário proporcional, férias vencidas (se houver),