Legisla o e Planejamento Tributario

1. Avaliação I - Redação Individual (232807)
Legislação e Planejamento Tributário (DIR34)
Prova: 1332257
QUESTÃO:
1. O Código Tributário Nacional fornece a definição legal do tributo em seu artigo 3º, como sendo: “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” Referente a esse assunto, escreva uma redação com o tema: A CLASSIFICAÇÃO DO TRIBUTO.
RESPOSTA ESPERADA:
O acadêmico deverá descrever, de acordo com seus conhecimentos, que os tributos são classificados quanto à destinação específica da sua arrecadação e se dividem em vinculados e não vinculados.
Os tributos vinculados são aqueles arrecadados, tendo uma contrapartida do Estado. Isso significa dizer que o tributo é cobrado do contribuinte e, em retorno, o Estado deve prestar um serviço ou fazer outro tipo de retribuição.
Os tributos não vinculados, ao contrário, não estão atrelados a nenhuma contraprestação estatal específica para o contribuinte.
3. Avaliação Final (Discursiva) - Individual e sem Consulta (232809)
Legislação e Planejamento Tributário (DIR34)
Prova: 1405108
QUESTÃO:
1. Para garantir que um tributo não seja instituído da noite para o dia, garantindo que o contribuinte não seja pego de surpresa, além da lei, existem alguns princípios que devem ser obedecidos. Explique o que significa o princípio da anterioridade e o princípio da noventena para a instituição de um novo tributo.
RESPOSTA ESPERADA:
O princípio da anterioridade define que o tributo não pode ser cobrado no mesmo ano em que foi aprovada a lei que criou o tributo ou da lei que aumentou o tributo.

O princípio da noventena define que deve haver um prazo mínimo de intervalo da lei de criação do tributo ou do aumento do tributo, que é de 90 dias, para que comece a ocorrer a sua cobrança.
QUESTÃO:
2. O Estado está representado na administração pública dos municípios, estados