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Legislação - Transporte Escolar - São Paulo - SP.

DECRETO Nº 48.603

O que é o transporte escolar?

DECRETO Nº 48.603, DE 9 DE AGOSTO DE 2007
Regulamenta a Lei nº 14.011, de 23 de junho de 2005, que dispõe sobre a obrigatoriedade de curso específico para condutores e auxiliares de transporte escolar.
GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são Conferidas por lei,
D E C R E T A:
Art. 1º. A Lei nº 14.011, de 23 de julho de 2005, que dispõe sobre a obrigatoriedade de curso específico para condutores e auxiliares de transporte escolar, fica regulamentada nos termos deste decreto.
Art. 2º. Para a inscrição ou renovação da inscrição como condutor e auxiliar de veículo escolar no Município de São Paulo será obrigatória a apresentação, à Secretaria Municipal de Transportes, do certificado do Curso de Treinamento e Orientação de Condutores e Auxiliares no Transporte Escolar de Crianças com Deficiência e Mobilidade Reduzida, a ser ministrado pelos Centros de Formação de Condutores credenciados pela referida Pasta.
Art. 3º. O certificado de conclusão do curso terá validade por 5 (cinco) anos, devendo ser emitido pelos Centros de Formação a cursistas que obtiverem 100% (cem por cento) de freqüência e, no mínimo, 85% (oitenta e cinco por cento) de aproveitamento na avaliação, efetuada nos termos do disposto no Anexo Único, integrante deste decreto, atendido o conteúdo programático mínimo nele estabelecido.
Art. 4º. Os Centros de Formação de Condutores serão credenciados de acordo com o disposto em portaria do Secretário Municipal de Transportes.
Art. 5º. No caso de serem cumpridos todos os requisitos exigidos por este decreto e pela portaria mencionada no artigo 4º, havendo parecer favorável de auditoria técnico-administrativa, a Secretaria Municipal de Transportes emitirá o Termo de Credenciamento do Centro de Formação de Condutores.
§ 1º. O Termo de Credenciamento terá validade de 2 (dois) anos, podendo ser renovado