Laudo pericial

UFCG – UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE - UFCG CCJS – CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS - CCJS UNIDADE ACADÊMICA DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS - UACC CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS

Disciplina: Perícia Contábil Professor: Raul Ventura Júnior Semestre Letivo: 2012.2 TRABALHO 3º ESTÁGIO

Caso nº 1 – Perícia Judicial Trabalhista Perícia como meio de prova na Instrução de Processo Trabalhista, na qual as faculdades previstas no art. 429 do Código de Processo Civil foram integralmente utilizadas, examinando documentos, livros contábeis e indagando testemunhas a respeito do assunto. a. Sintese: trata-se de uma reclamação trabalhista em que o autor, entre diversos assuntos, pretende provar que, no intervalo entre dois contratos formais de trabalho que manteve com a empresa-ré, na verdade continuou trabalhando normalmente. Dessa maneira, o vínculo seria único e, segundo seu entendimento, a empresa havia aplicado índice proporcional de reajuste no segundo contrato, com consequentes prejuízos econômicos ao autor. b. Documentos e alegações: o autor juntou recibos comuns (sem timbre ou identificação) do período sem contrato, nos quais constavam o valor, sua assinatura e a expressão “VCT referente ao mês de...”. A reclamda por outro lado, não reconhece a validade daqueles recibos, afirmando não serem de sua emissão e que no período questionado o autor não trabalhou para a empresa. Alegou ainda o autor que os pagamentos eram efetuados no Banco do Brasil S.A., na agência em que prestava serviços como segurança. c. Objeto e Objetivos: a perícia contábil foi determinada para verificar se a reclamada foi quem pagou os valores constantes dos documentos VCT, sob as penas do art. 359 do CPC. Perfeitamente delimitado o objeto da perícia e também perfeitamente delimitado o objeto pericial, automaticamente se encontra limitado o pronunciamento a ser exarado através do laudo. d. Diligências: foram realizadas várias diligências na empresa reclamada, visando obter os elementos