Laudo pericial

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LAUDO PERICIAL

THAIS CERQUEIRA RODRIGUES CRC/BA / BA – 02692/P-0

JUSTIÇA FEDERAL

SÉTIMA CÂMARA CIVEL DGO 6ª VARA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO: APELAÇÃO CIVIL nº 190877 - 0 AÇÃO: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO Nº 001.1998.023022-6

APELANTE: SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO

APELADO: IRH/PE – Instituto de Recursos Humano do Estado de Pernambuco

DATA DE ENTREGA DO LAUDO: 20 de Novembro de 2011

SUMÁRIO

I – OBJETIVO .................... p. 3

II – CONCLUSÃO .................... p. 3

III – ENCERRAMENTO .................... p. 3

I - OBJETIVO

O presente trabalho tem por objetivo, dirimir os conflitos e dúvidas que possam haver entre as partes e auxiliar a tomada da decisão da lide, constituindo-se do conjunto de procedimentos técnicos necessários destinados a levar à instância decisória elementos de prova necessários à solução do litígio, na forma de Laudo Pericial, em conformidade com as normas aplicáveis e a legislação específica pertinente. Na realização do trabalho, o planejamento envolveu o estudo prévio do processo, tomada de ciência do conteúdo e das abordagens dadas pelos quesitos das partes, restituição dos valores indevidamente descontados, a titulo de contribuição previdenciária.Foi realizada diligência para solicitação de cálculos e informações em 20 de novembro de 2011, dirigida à IRH/PE – Instituto de Recursos Humano do Estado de Pernambuco, solicitando planilhas com a indicação das taxas selic e com correções monetárias e juros não acumulativas. Os quesitos transcritos foram apresentados pela exeqüente, em requerimento que apresenta a Sr(a) THAIS CERQUEIRA RODRIGUES como perito para este processo.

Este Laudo