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SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO..........................................................04
1.1.O GOVERNO FEDERAL......................................04
2.O GOVERNO FEDERAL...........................................04
3. AÇÃO DA GESTAÕ MUNICIPAL.............................05
4. REFERÊNCIA..........................................................06

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RESUMO

A garantia do acesso à educação por parte dos alunos que residem nas áreas rurais do município se dá, em muitos casos, com a dependência do fornecimento gratuito de um transporte público. Para tal, grandes são os desafios enfrentados pelos gestores, que possuem a responsabilidade legal do fornecimento do transporte escolar rural a todos os alunos da rede pública de ensino. Dentre tais desafios está no custeio do serviço prestado.
Como diz a Constituição Federal, cabe a cada ente federado garantir o transporte dos alunos da sua rede de ensino. No entanto, em muitos municípios brasileiros recai sobre o município a responsabilidade do transporte dos alunos da rede estadual de ensino.
Para realizar esse transporte, o município tem o direito de receber, mediante convênio, recursos do Estado referentes a cada aluno da rede estadual transportado. Entretanto, nessa relação existem conflitos no que diz respeito ao valor do repasse. Enquanto municípios afirmam gastarem mais do que o valor repassado, os Estados questionam os valores dos gastos colocados pelos municípios.
Dessa forma, os alunos vem sofrendo graves consequências no que diz respeito ao excesso de alunos em um único transporte em cada rota do município, causando assim revoltas da comunidade e dos próprios alunos.

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INTRODUÇÃO

O município de Palmeirândia tem passado por problemas no que diz respeito ao transporte