Juros

Juros Moratórios
Juros é uma importância paga por unidade de tempo pelo uso do capital de terceiro, são lícitos e legais e pode ser considerado um mecanismo que garante ao credor uma indenização pecuniária temporal devido a inadimplência do devedor.
Juros moratórios é a indenização pelo retardamento do adimplemento e trata-se de uma taxa percentual imposta sobre o atraso de determinado tipo de crédito em um determinado prazo de tempo, isto é, uma pena imposta ao devedor pelo atraso do cumprimento de certa obrigação.
A principal diferença entre os juros moratórios e os juros compensatórios é no que diz respeito à sua natureza, ou seja, os juros moratórios são impostos aos inadimplentes relativos em determinada obrigação, quando o devedor atrasa o cumprimento da obrigação. Já os juros compensatórios são insertos devido a utilização de capital pertencente a outrem, a exemplo daqueles pagos na operação de mútuo.
Tais juros podem ser convencionados entre as partes na obrigação e, na ausência de convenção será aplicado os determinados por lei.
As taxas de juros aplicáveis pode ser a soma da taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e Custódia), desde o mês seguinte ao vencimento do tributo até a do mês anterior ao do pagamento, acrescentando-se 1% referente ao mês de pagamento. Também pode-se aplicar a taxa de juros de mora sobre o valor do tributo ou contribuição devida, sendo esta permitida por lei a aplicação de até no máximo 2% do valor da parcela em mora. Várias são as divergências doutrinárias que geram litígios judiciais quanto à aplicação dos percentuais de juros, uma vez que o Código Civil conforme seu art. 406 traz que quando os juros moratórios não forem convencionados serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento e a Lei de Usura (Decreto nº 22.626, de 07 de abril de 1933) em seu art. 1º dispõe que é vedado a imposição de juros superiores ao dobro da taxa legal.
Além dos juros moratórios, poderá ainda ser cobrado outros