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Inimputabilidade Penal e a Teoria da "actio libera in causa"
Leonardo Marcondes Machado*
Sumário: I. Imputabilidade Penal. Noções Gerais. 2. Elementos Estruturais da
Inimputabilidade Penal. 3. Inimputabilidade: Hipóteses Genéricas. 4.
Inimputabilidade Penal e Teoria da "Actio Libera in Causa".
I. Imputabilidade Penal. Noções Gerais.
O nosso ordenamento penal não se preocupou em conceituar o que seria imputabilidade, deixando essa tarefa a cargo da doutrina e jurisprudência. Tratou nossa obra legislativa, ao invés disso, simplesmente de relacionar as hipóteses nas quais considera-se excluída a imputabilidade penal, conforme se vê dos arts.
26, 27 e 28, todos do Código Penal.
Assim, diante da técnica legislativa negativa adotada, ousamos conceituar a imputabilidade penal como o universo próprio de características de uma pessoa, indicativo de sua maturidade e higidez mental, capaz de lhe conferir plena capacidade de entendimento e determinação (ou posicionamento) sobre o caráter ilícito do fato, e, por conseguinte, aptidão para que lhe seja atribuída a prática de uma conduta delituosa, bem como aplicada a sanção penal direta correspondente
(pena criminal).
Lição corrente na doutrina é a identificação da imputabilidade penal no binômio entendimento e determinação, ou seja, capacidade de entender e de querer (ou determinar-se). A contrario sensu, portanto, cogita-se de inimputabilidade penal quando ausente qualquer desses requisitos.
II. Elementos Estruturais da Inimputabilidade Penal
A inimputabilidade penal, a teor do disposto no art. 26 do Código Penal, assenta-se fundamentalmente sobre dois elementos, quais sejam, a incapacidade de entender o caráter ilícito do fato e a incapacidade de determinar-se de acordo com esse entendimento.
O primeiro elemento diz respeito à incapacidade cognitiva ou intelectiva, manifestada pela impossibilidade de o sujeito compreender a ilicitude da conduta
(ação ou omissão) que está praticando.
A incapacidade