Introdução a qualquer coisa.

- DECISÕES NEGATIVAS AO CONTRIBUINTE
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE ISS Apelação da Autora - Contrato de Compartilhamento de Custos Empresas Coligadas Existência de cláusula penal que descaracteriza o cost sharing Nesta hipótese de revestimento do contrato de compartilhamento de gastos como prestação de serviços, o numerário repassado para a empresa controladora fica sujeito à incidência do ISS - Recurso adesivo da Municipalidade Honorários Advocatícios Majorados - Sentença parcialmente reformada Recurso da Autora Improvido e da Prefeitura Provido
(TJ-SP - APL: 01355878820078260053 SP 0135587-88.2007.8.26.0053, Relator: Maurício Fiorito, Data de Julgamento: 24/04/2014, 14ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação:
28/04/2014) – TJ/MG
Número do processo: 1.0024.03.143462-4/001(1)
Relator: ERNANE FIDÉLIS
Relator do Acordao: ERNANE FIDÉLIS
Data do Julgamento: 04/07/2006
Data da Publicaçao: 11/08/2006
Inteiro Teor:
EMENTA: TRIBUTARIO. EMBARGOS A EXECUÇAO FISCAL. ISSQN. SERVIÇOS DE INFORMATICA PRESTADOS PARA SOCIEDADE CONTROLADORA, POR OUTRA PERTENCENTE AO MESMO GRUPO EMPRESARIAL. TRIBUTO DEVIDO. MULTA POR EMISSAO DE DOCUMENTO DIVERSO AO EXIGIDO PELA LEGISLAÇAO MUNICIPAL. LEGALIDADE.- A prestaçao de serviços de uma sociedade, para sua sociedade controladora, mesmo que sem o intuito de lucro, nao desnatura a obrigaçao tributária, se há o pagamento de contraprestação financeira, ainda que a título de ressarcimento de custo da prestaçao, nao se podendo falar em auto-serviço, ou em serviço gratuito, considerado, como tal, tao-somente, aqueles prestados em caráter generoso, afetivo, caritativo, ético, moral, ou religioso.- Incidência do ISSQN.-Multa por descumprimento de obrigaçao acessória, concernente à emissao de documento diverso do exigido pela legislaçao municipal. Legalidade. Art. 7º, inciso II, "o", "2", da Lei 7.378/97. Incidência no percentual de 5% sobre o valor do serviço atualizado monetariamente.- Recurso desprovido.