Instrumento Particular de Compromisso de Cessão de Direitos

INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE CESSÃO DE DIREITOS DE UNIDADE AUTÔNOMA

Pelo presente instrumento particular, de um lado, como outorgante promitente cedente, doravante chamada simplesmente “CEDENTE”: (QUALIFICAÇÃO COMPLETA), e, de outro lado, como outorgado promitente cessionário, doravante chamado simplesmente “CESSIONÁRIO”: LUCIO HENRIQUE CABRAL JUNIOR, brasileiro, portador da cédula de identidade RG nº 28.260.919-2 SSP/SP e do CPF/MF nº 280.796.748-50, residente e domiciliado na Av. Benedito Zaponi Vieira, nº 282, Jardim Reforenga, São Paulo/SP; têm, entre si, justos e contratados, respectivamente à cessão de direitos da unidade autônoma abaixo descrita e caracterizada, mediante cláusulas e condições seguintes:

Cláusula 1ª. A CEDENTE declara que por força do instrumento particular firmado junto a empresa Construtora e Incorporadora de Imóveis, totalmente cumprido em todas as suas cláusulas e condições, tornou-se legítima titular dos direitos aquisitivos do imóvel consistente no (DESCREVER O IMÓVEL)

Cláusula 2ª. Por este instrumento particular e na melhor forma de direito, a CEDENTE se compromete a ceder e transferir ao CESSIONÁRIO, que por sua vez se compromete em adquirir, absolutamente livre e desembaraçado de quaisquer ônus, dívidas, litígios, hipotecas, impostos e taxas em atraso ou de responsabilidades de qualquer natureza, o imóvel descrito e caracterizado na cláusula 1ª deste instrumento, “ad-corpus”, mediante o preço certo e previamente convencionado de (VALOR), importância essa que o CESSIONÁRIO se compromete a pagar a CEDENTE pela forma seguinte:

Cláusula 3ª. O CESSIONÁRIO será imitido na posse do imóvel após o efetivo recebimento pela CEDENTE do valor elencado na alínea “a” da cláusula anterior, e passará, a partir desta data, a responder por todos os impostos e taxas incidentes sobre a referida unidade, ainda que lançados em nome da CEDENTE ou de terceiros.

Cláusula 4ª. O pagamento deverá ser feito na data estipulada na