Insalubridade

Por Direito Civil Constitucional deve-se entender, na definio de FLORES-VALDS, como um sistema de normas e princpios institucionais integrados na Constituio, relativos proteo da pessoa em si mesma e suas dimenses fundamentais - familiar e patrimonial - na ordem de suas relaes jurdico-privadas gerais, e concernentes quelas outras matrias residuais consideradas civis, que tem por finalidade firmar as bases mais comuns e abstratas da regulamentao de tais relaes e matrias, nas que so suscetveis de aplicao imediata, ou que podem servir de ponto de referncia da vigncia, da validez e da interpretao da norma aplicvel da pauta para o seu desenvolvimento. Diante desta breve exposio da relao pblico/privada e suas tendncias concretizao da social-democracia, o operador do Direito deve, antes de tudo, se orientar pelos preceitos constitucionais que norteiam toda a legislao vigente, notadamente aquele que indica a dignidade da pessoa humana. O Direito Civil-Constitucional uma corrente doutrinria dentro do direito civil que parte da premissa de que a Constituio, como norma hierarquicamente superior a todas as demais, portadora de uma determinada hierarquia de valores que devem ser observados por todo o ordenamento jurdico e, portanto, pelo prprio direito civil, que assim deixa de encontrar seu nico fundamento no Cdigo Civil e na legislao ordinria. 2 O que eficcia vertical e horizontal dos direitos fundamentais A eficcia vertical, que so as relaes entre Estado-indivduo. Para Luiz Guilherme Marinoni as normas que estabelecem direitos fundamentais, se podem ser subjetivadas, no pertinem somente ao sujeito, mas sim a todos aqueles que fazem parte da sociedade. Partindo desta concluso podemos afirmar que o Estado, alm de obrigado a no agredir os direitos fundamentais tem ainda a misso de faz-los respeitar pelos particulares. Essa proteo poder se dar, por exemplo, por meio de normas de proibio ou de imposio de condutas, como o caso da proibio da venda de medicamento reputado