inclusão do deficiente

1- APRESENTAÇÃO DO TEMA

1.1 Área de Pesquisa

Esta pesquisa abordará a área do Direito Constitucional.

1.2 Temática

O presente trabalho abordará a questão do Direito do Deficiente em paralelo aos direitos fundamentais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil.

1.3 Delimitações

Análise dos princípios e legislação pertinentes à proteção e a inclusão da Pessoa Portadora de Deficiência na sociedade Brasileira.

1.4 Problemática

Porque apesar dos avanços das Políticas Públicas para as Pessoas com deficiência a inclusão ainda é um desafio para o Estado Brasileiro?

1.5 Breve discussão do assunto O termo "deficiência" significa uma restrição física, mental ou sensorial, de natureza permanente ou transitória, que limita a capacidade de exercer uma ou mais atividades essenciais da vida diária, causada ou agravada pelo ambiente econômico e social.
De acordo com o Censo Demográfico, realizado em 2010, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística a população brasileira hoje é formada por 190.732.694 pessoas, das quais 45.606.048 pessoas possuem algum tipo de deficiência, seja ela sensorial, mental, auditiva, física ou múltipla (termo utilizado para classificar quem tem mais de uma deficiência, como por exemplo, física e sensorial; mental e física; auditiva e visual, etc.).
Nas instituições públicas brasileiras, assim como nas instituições privadas, a população deficiente é tratada com descaso, o que faz com que gere descrença na legislação brasileira, ainda que esta