Impugnação

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Lavras.

Victor Costa Pavarini, qualificado nos autos de Ação Cominatória aviada em desfavor do Município de Lavras, processo nº 0064470-36.2014.8.13.0382, em curso perante esse d. Juízo, vem a presença de V. Exa., por intermédio de advogado regularmente constituído, tendo em vista o teor da singela resposta acostada as fl. 16/19, ofertar, oportunamente, sua IMPUGNAÇÃO, o que faz mediante os fatos e fundamentos jurídicos aqui declinados:

Após regular citação para os termos do presente feito, cuidou o réu de ofertar resposta em forma de contestação, na qual ventilou, em preliminar, carência de ação por falta de interesse processual, ao fundamento de não ser possível vislumbrar, in casu, qualquer lesão ou ameaça a direito, capaz de justificar a existência da demanda. Relativamente ao mérito da demanda, limitou-se o requerido a salientar, em breves passagens, ausência de demonstração, pelo autor, dos fatos constitutivos de seu direito, contingência que redundaria, em seu sempre conveniente entendimento, na improcedência do pleito exordial.

Entretanto, a singela contestação aqui sob censura não foi capaz de sequer arranhar a pretensão exordial, notadamente diante da natureza do direito cuja tutela foi vindicada na peça de ingresso, o qual se apresenta indene de máculas, senão vejamos:

Por princípio cumpre salientar a total impertinência da preliminar outrora aventada pelo requerido, notadamente diante da própria afirmação lançada em contestação, atinente ao fornecimento das informações solicitadas pelo autor, alusivas a vida escolar de seu filho, apenas e tão somente após determinação judicial expressa, contida em sede de antecipação de tutela.

Noutro aspecto, restando de todo evidenciada a negativa do requerido, por intermédio de seus servidores públicos, em prestar ao autor, a tempo e modo, as informações outrora solicitadas pela via administrativa, resta de todo pertinente o