Impugnação a contestação
GABRIEL xxxxx, brasileiro, solteiro, profissao, portador da carteira de identidade número: xxxxxx, inscrito no CPF sob número: xxxxxxx, residente e domiciliado no endereço, neste ato representado por seu advogado, procuração em anexo, vem respeitosamente á presença de Vossa Excelência propor:
IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO
em face da empresa BANCO CREDICARD S.A. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº xxxxxxxxx situada à xxxxxxxxxx, número xxxxxx, endereço xxxxxxx, com arrimo nas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
DOS FATOS
O autor recebeu em sua residência correspondência remetida pela Ré tratando-se de um Certificado de Adesão de seguro de cartão de crédito.
Ao entrar em contato com a Central de Atendimento foi informado que pagava tal seguro indevidamente há anos demandando a presente ação.
A ré contestou alegando a inexistência de ato/fato ilícito, o que facilmente será afastado pelas alegações a seguir aduzidas.
DO MÉRITO A Ré alega que “o titular do cartão é quem decide se quer ou não contratar”, dando a este duas opções: a contratação através do contrato via Central de Atendimento/Call Center e a contratação por meio do pagamento do valor correspondente ao seguro que já estará configurado na fatura do cartão.
Nota-se que a Ré não demonstrou com provas que houve a aceitação do Autor por meio de gravação telefônica, pois isso realmente não aconteceu. A segunda hipótese de contratação apresentada pela demandada ainda que fosse aceita fere gravemente dispositivo ancorado no artigo 39 incisos I e II do Código de Defesa do Consumidor, tratando-se claramente do instituto “venda casada”.
Ressalte-se que o Autor tinha total confiança para com o fornecedor de serviços bancários, e não poderia imaginar que este colocaria em sua fatura sem prévia aceitação ou informação, valores dos quais não gostaria de pagar, assim realizava o