Imposto de consumo

Problema e hipóteses
Imposto de consumo
As alterações fiscais em Angola visam para além do aumento de receitas tributárias, diminuir a dependência das receitas provenientes do sector petrolífero, atrair investimentos e promover o emprego.
A publicação das alterações á legislação fiscal angolana deu início a um processo de modernização de todo o sistema tributário angolano que se impunha face á actual realidade económica do país. Problemas
Num contexto de diversificação das receitas tributárias, e em matéria de imposto de consumo, realça-se o alargamento da base de incidência novas operações, designadamente a um conjunto de prestação de serviços, tais como: SERVIÇOS CONSULTORIA, ALUGER DE VIATURAS, SERVIÇOS DE TURISMO E VIAGENS TRANSPORTES MARITIMOS,E AÉREOS DE PASSAGUEIROS. Hipótese
Ficam sujeitos ao imposto de consumo não só os serviços prestados por entidades residentes em Angola, mas também os serviços contratados a fornecedores não-residentes por parte de entidades residentes em Angola e sujeitas a imposto industrial. Neste caso, existirá uma intervenção da competência de liquidação(num mecanismo similar ao da auto-liquidação ou reserve charge)(carga de reserva ou reserva de carga)
Relativamente ás operações que passaram agora a estar abrangidas pela incidência imposto de consumo, as taxas aplicáveis serão de 5% ou 10% (conforme indicado na tabela infra).
Não obstante o imposto do consumo passar a poder se repercutido ao adquirente os bens/serviços, estes não dispõem de qualquer mecanismo de dedução ou crédito que lhes permite recuperar o imposto suportado. Ao contrário do seria de esperar de um imposto incidente sobre o consumo, tal como o IVA, o imposto do consumo angolano é um imposto monofásico semelhante ao antigo imposto de transacções. Como tal, iremos com certeza assistir a um aumento não despiciente no preço das operações agora sujeitas a imposto.
No que respeita ás operações relacionadas com bens, e com vista á protecção e estimulo da produção