Importação

Ingresso

O ingresso de estrangeiros no Brasil depende de visto obtido no exterior, junto ao Consulado brasileiro do local de expedição, salvo nos casos de Acordo Internacional vigente sobre dispensa de vistos.
O passaporte expedido pela autoridade competente do país de nacionalidade do cidadão é o documento de viagem válido como identidade no exterior.

Vistos
Documento concedido pelas embaixadas e consulados brasileiros no exterior que autoriza o ingresso e a estada de estrangeiros no Território Nacional, desde que satisfeitas as condições previstas na legislação de imigração vigente.
O visto configura mera expectativa de direito, vez que o ingresso ou a estada do estrangeiro no Brasil pode ser vedada pelas autoridades competentes. A concessão de visto é ato administrativo de competência do Ministério das Relações Exteriores. (Decreto nº 86.715/81, art. 1º, § 2º)

Visto Temporário
É a autorização concedida pelo Ministério das Relações Exteriores, através dos consulados brasileiros no exterior, aos estrangeiros que pretendam vir ao Brasil

Visto Permanente
É a autorização concedida ao estrangeiro que pretenda estabelecer-se definitivamente no Brasil. A concessão deste tipo de visto também requer prévia Autorização de Trabalho emitida pelo Ministério do Trabalho nos casos de investidor (pessoa física)ou ocupante de cargo de administrador, gerente ou diretor de sociedade comercial ou civil.
Tipos de visto: Trânsito (Lei nº 6.815/80, art. 4º, inciso I)
Destina-se aos estrangeiros que passarão pelo Brasil quando em viagem e, cujo destino final seja outro país, podendo, assim, ausentar-se da área de trânsito do aeroporto. Permite um único ingresso no Território Nacional, com estada de até 10 (dez) dias, improrrogáveis. Turista (Lei nº 6.815/80, art. 4º, inciso II)
Destinado àqueles que venham ao Brasil em caráter de visita ou recreativo, sem finalidade imigratória.
Autoriza a estada no Território Nacional por, no máximo, 90 (noventa)