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Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro
Centro de Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro Avaliação a Distância 2 – AD2
Período - 2015/1º
Disciplina: Instituições de Direito Público e Privado
Coordenador: Prof. Afranio Faustino de Paula Filho
Data-limite para entrega: 26/04/2015 (23:55h)
Conteúdo: Aulas 8 a 11
Total de Pontos: 100 (Cem)
Após estudar as aulas 8 a 11 desta disciplina, escreva um texto on-line, respondendo às questões que se seguem:
1. Como foi estudado na aula 11, um país precisa montar todo um sistema administrativo que responda com eficiência por suas necessidades e que ponha em prática os objetivos firmados pelo governo e/ou por sua população. A compreensão sobre a forma como se organiza a estrutura administrativa de nosso país contribui para o exercício pleno da cidadania. Deste modo, PERGUNTA-SE:
Em que níveis está organizada a administração pública no Brasil? (10 pontos)
Como está estruturada em cada um desses níveis a administração pública no Brasil? (20 pontos)
2. Qual a classificação que a doutrina jurídica construiu para os direitos humanos, baseada na ordem histórica cronológica em que estes direitos passaram a ser constitucionalmente reconhecidos? Explique-a. (30 pontos)
3. No caderno didático, você teve a oportunidade de se familiarizar com os princípios básicos que regem a Administração Pública brasileira, quais sejam: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. Estes são normalmente conhecidos como princípios constitucionais explícitos, isto é, expressamente declarados pela Constituição Federal. No entanto, existem outros princípios que também são importantes para a Administração Pública, mas que não estão constitucionalmente explícitos. Por este motivo, são conhecidos como princípios implícitos, embora possam até ser expressos na legislação infraconstitucional. Alguns destes princípios implícitos são os princípios da finalidade, da motivação, da