Idoso

Políticas do Idoso no Brasil

Identificam-se, no tocante a população idosa, dois marcos legais: a Constituição de 1988, que estabelece, nos artigos 229 e 230, a obrigação de incluir na agenda política as necessidades e os direitos desta população; o Estatuto do Idoso, que determina os direitos e o estabelecimento da rede de proteção e atendimento direcionados aos idosos. A legislação social fortalece o quanto é imprescindível discutir e colocar na agenda política o debate sobre o lugar social ocupado pela população idosa na realidade brasileira.
O primeiro ponto é apresentar a legislação específica: a Política Nacional do Idoso, Lei 8842/94; Política Nacional de Saúde do Idoso, Portaria 2528 de 19 de outubro de 2006; o Estatuto do Idoso, Lei 10.741/ 2003. Este conjunto de leis possibilita reconhecer o lugar social desse idoso, bem como identificar o significado da condição de cidadania desse segmento populacional. Esse modo de entender as condições de vida da população idosa se associa a um entendimento de cidadania; reconhecendo que essa “é exercício, é movimento” [...] “um processo de aprendizagem social na construção de novas formas de relação, contribuindo para a formação e a constituição de cidadãos como sujeitos sociais ativos.” (BRUNO, 2003: p. 75). O entendimento é que exercer direitos não é uma questão de idade, de saúde mental, de condição social; deve ocorrer em qualquer tempo da vida, exige do sujeito uma tomada de consciência acerca de suas vivências cotidianas, de sua possibilidade de expressar necessidades de forma individual e