Habitação

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO em serviço social

ivonete viana lima luciana laranjeira oliveira santos renata santos borges zilda dos santos

Habitação enquanto políticas publicas e direito da população

Encruzilhada
2010

jads martins santos

Habitação enquanto políticas publicas e direito da população

Trabalho apresentado ao Curso de bacharelado em Serviço Social da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina: Seminários Tematicos em Serviço Social. 7ª semestre.

Prof. Amanda Boza e Edna Braun
Aluno: Jads Martins Santos

Encruzilhada
2010

HABITAÇÃO ENQUANTO POLITICA PUBLICA E DIREITO DA POPULAÇÃO:

Introdução:

O estabelecimento de políticas públicas no Brasil é de competência do poder executivo em todas as instâncias de governo. Elas são criadas por meio de instrumentos legais que definem um determinado aspecto social, cultural, econômico ou de ordenação territorial como prioritário para atuação do poder público, estabelecendo diretrizes, planos e metas a serem atingidos. Os ministérios, no âmbito federal, e as secretarias estaduais e municipais são responsáveis pelo detalhamento, pelo aprofundamento e pela aplicação das políticas públicas a partir de instrumentos criados especialmente para isso (leis, decretos e normas, programas de trabalho, monitoramento, fiscalização, etc.). Nas cidades, o poder local conta com os Planos Diretores para definir as Políticas Públicas Urbanas.
O processo acelerado de urbanização que se desenvolveu no Brasil proporcionou o surgimento de um grande déficit habitacional na maioria das cidades de médio e grande porte, ocasionado o surgimento de várias ocupações irregulares e precárias, levando a diversos tipos de problemas a serem enfrentados pelos gestores públicos. A demanda por moradia ocasionada por esse processo se verifica em sua grande maioria pelas populações de baixa renda, que ficam adstritas aos processos formais de conquista da moradia digna. Neste trabalho