Guia De Trabalho 2 Cp

Guia de trabalho 2
1- O empregador não se pode recusar a contratar uma pessoa só porque é testemunha de Jeová, outra porque é mulher e esta na idade de procriar e outra porque e de raça negra. O Artigo 24Direito à igualdade no acesso a emprego e no trabalho.
1 – O trabalhador ou candidato a emprego tem direito a igualdade de oportunidades e de tratamento no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção ou carreira profissionais e às condições de trabalho, não podendo ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão, nomeadamente, de ascendência, idade, sexo, orientação sexual, estado civil, situação familiar, situação económica, instrução, origem ou condição social, património genético, capacidade de trabalho reduzida, deficiência, doença crónica, nacionalidade, origem étnica ou raça, território de origem, língua, religião, convicções políticas ou ideológicas e filiação sindical, devendo o Estado promover a igualdade de acesso a tais direitos.
2- Um sindicalista e três trabalhadores que fizeram greve e protestaram contra as condições de trabalho foram despedidos, conforme o Artigo 45.º diz.
(Direito de reunião e de manifestação)
1. Os cidadãos têm o direito de se reunir, pacificamente e sem armas, mesmo em lugares abertos ao público, sem necessidade de qualquer autorização.
2. A todos os cidadãos é reconhecido o direito de manifestação.

3-há cerca de 5 anos que a Luísa se encontra a trabalhar a contrato a prazo. No Artigo 148.º diz que Duração de contrato de trabalho a termo.
1 – O contrato de trabalho a termo certo pode ser renovado até três vezes e a sua duração não pode exceder: a) 18 Meses, quando se tratar de pessoa à procura de primeiro emprego; b) Dois anos, nos demais casos previstos no n.º 4 do artigo 140.º;
c) Três anos, nos restantes casos. 2 – O contrato de trabalho a termo certo só pode ser celebrado por prazo inferior a seis meses em situação prevista em qualquer das