Governo
Descreva detalhadamente 02 (dois) princípios gerais do orçamento publico.
Princípio da unidade: O orçamento deve ser único, ou seja, cada unidade da Administração Pública deve ser dotada de apenas um orçamento. Visa-se com esse princípio eliminar a existência de orçamentos paralelo.
Princípio da universalidade: O orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado, para que o Poder Legislativo possa exercer o controle e fiscalização da aplicação das finanças públicas.
Questão 3.(0,3) (Tema 3)
Leia o texto abaixo
Em suas análises sobre a evolução da administração pública brasileira, Vossa Excelência. Tem sustentado que o Brasil já superou o patrimonialismo, atravessou a fase burocrática e acha-se pronto para ingressar na administração gerencial. No entanto, vários estudiosos da administração pública, com respaldo nos fatos, afirmam que o Brasil ainda não apresenta condições para tanto. Vera Storck, pesquisadora da UFRGS, afirma, por exemplo: A história da administração pública brasileira é a história do estamento, do patrimonialismo, do rei, senhor das terras, das gentes e dos cargos. É a história dos amigos do rei, os quais modernamente se inserem no tecido da administração pública pela via do contrato sem concurso, sem aferição prévia da capacitação... Régis Andrade, do CEDEC, confirma esta tese: Os processos históricos que levaram à crise atual são longos e complexos. No caso da administração pública, as disfuncionalidades atuais são o efeito conjunto de intrusões ou intervenções políticas não planejadas e não sistêmicas, no modelo daspiano original. São três, em resumo, os momentos mais importantes desse processo. Num primeiro momento, a arquitetura weberiana do modelo foi desfigurada pela transformação dos cargos políticos em moeda de troca política. Em seguida, agregou-se caoticamente à administração direta um enorme setor empresarial, autárquico e fundacional que fugiu ao controle central e