g2 acoes afirmativas

G2 – Ações Afirmativas

Professor: Werneck
Aluna: Bárbara Caffaro Costa
Matrícula: 1013683

Cotas em serviços públicos
Com as mudanças sociais ao longo do tempo chegou-se a conclusão de que a igualdade perante a lei não era suficiente e por si só não era eficaz em suprir as necessidades sociais daqueles menos favorecidos. Neste panorama, surgem politicas, ações afirmativas, por parte do Poder Publico para as causas de desequilíbrio entre os indivíduos. Essas ações afirmativas são medidas na maioria das vezes temporárias e compulsórias criadas pelo Estado para diminuir as desigualdades garantindo uma igualdade de oportunidades equilibrando as necessidades dos menos favorecidos impostas por questões relacionadas a cultura, raça, religião, gênero e outras.
Assim, com a intenção de compensar os efeitos da escravidão passada, uma dessas ações afirmativas foi a criação das cotas raciais para os concursos públicos. Sobre esse aspecto, a história do Brasil muito esta diretamente ligada uma vez que o seu desenvolvimento foi marcado com a vinda de europeus, com um sistema econômico baseado na mão de obra escrava de africanos, o que favoreceu a forte presença no Brasil da cultura africana. Em decorrência dessa forte presença da cultura afro-descendente no Brasil, o individuo que é negro hoje é atrelado a condição africana do passado de escravo, tendo que lidar constantemente com a discriminação racial em diversas áreas da sua vida.
Assim, buscando concretizar o disposto no art. 5o, caput, da CRFB/88 que preceitua a igualdade de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, foi proposto o Projeto de Lei n. 6.738/13 pelo Governo Federal que culminou na Lei n. 12.990/14 que reserva 20% das vagas disponíveis em concursos públicos para afro-descendentes.
A referida lei encadeou uma serie de debates com relação a sua constitucionalidade, uma vez que ao tentar combater a desigualdade trata desigualmente os desiguais, trabalhando com a ideia de igualdade material, na