Função social da propriedade

1 - “A função social do imóvel rural é o centro em torno do qual gravita toda a doutrina do Direito Agrário.” Qual o papel do imóvel rural? Qual a função social da propriedade?

2 - O artigo 2º,§1º do ET: a) favorecer o bem estar dos proprietários e dos trabalhadores que nela labutam, assim como de suas famílias; b) manter níveis satisfatórios de produtividade; c) assegurar a conservação dos recursos naturais; d) observar as leis que regulam as relações de trabalho entre os que a possuem e a cultivam.

4 - A CF/88 no artigo 186 estabeleceu novos elementos.

Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente (....), aos seguintes requisitos: I - aproveitamento racional e adequado; II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho; IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

5 - A lei 8629/93 (Lei da Reforma Agrária) no artigo 9º previu os requisitos da “função social da propriedade”.

5.1 - Aproveitamento racional e adequado / níveis satisfatórios de produtividade: tal critério é mensurado pelos graus de utilização e eficiência na exploração, fixados em 80% e 100% respectivamente. Tais índices quando atingidos equivalem ao conceito de Propriedade Produtiva. Requisito Econômico.

5.2 - Utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente / conservação dos recursos naturais: exige adequação da exploração as características próprias do imóvel e respeito ao seu equilíbrio ecológico. Requisito Ecológico.

5.3 - Observância das disposições que regulam as relações de trabalho: exige que na utilização do imóvel sejam obedecidas todas as cláusulas contratuais, previstas em lei ou contrato, referente as relações de trabalho (empregado/empregador ou parceiro/meeiro). Requisito