Função social da propriedade

A PROPRIEDADE E SUA FUNÇÃO SOCIAL

De acordo com o princípio da função social da propriedade, o direito do proprietário está limitado, pesando sobre ele o dever de atender aos fins coletivos, ou seja, o propretário deve exercer o seu direito em benefício de outrem. Este princípio visa a superar o caráter individualista do Código Civil revogado, estabelecendo que toda propriedade deve estar atrelada a uma destinação social. Sua utilização para fins individuais ou danosos à coletividade são vedados.
O art. 5º, XXIII da Constituição Federal reza que "a propriedade atenderá a sua função social". Daí se depreende que um dos direitos fundamentais assegurados pela Lei Maior é a propriedade, desde que atenda a sua função social. Assim como os demais, este direito não é absoluto, sendo descumpridos seus fins legitima-se a intervenção estatal. O ministro Celso de Melo cita como elementos de realização desta função o acesso à terra, a solução dos conflitos sociais, o aproveitamento racional e adequado do imóvel rural, a utilização apropriada dos recursos naturais disponíveis e a preservação do meio ambiente (ADI 2213-MC). Ainda na Carta Magna, o art.170, III, estatui a função social da propriedade como princípio norteador da propriedade privada e base da atribuição deste direito.
É importante destacar o art. 228, § 1º que demostra a preocupação com a função social da propriedade, com a preservação da flora e da fauna, com a defesa do meio ambiente e do patrimônio histórico e artístico. E seu § 2º repele o abuso de direito do proprietário, as ações que visam apenas prejudicar terceiros, sem trazer qualquer benefício.
Entre os princípios basilares do novo Código Civil, destaca-se aqui a socialidade, a preponderância do interesse social prepondera sobre o individual, sendo este ressaltado no Código de 1916. Como não poderia deixar de ser, a propriedade inclui-se nas limitações exigidas com vistas ao bem comum. A função social aparece como fundamento da propriedade,