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1.O Que é trespasse?
R: Trespasse é a venda do estabelecimento, que de acordo com o artigo 1142/CC é tudo aquilo que o empresário usa para realizar a sua atividade econômica.

2.O que é aviamento?
R: Aviamento é a reunião de todo o complexo de bens da empresa. O complexo de bens é composto pelo local, capital, tecnologia, materiais (bens materiais) e do cliente, Mão de obra, marca, registro( Bens Imateriais)

3. Rogério Santos e Monica Santos, casados sob o regime da comunhão parcial de bens resolveram constituir uma empresa limitada com outro casal, Rubens Carvalho e Patrícia Carvalho, casados sob o regime da separação de bens, cujo objetivo é a produção de chocolates. Esta sociedade foi constituída em 19.06.11, porém somente foi realizado seu registro em 27.06.11. Os sócios vão alienar o estabelecimento.

A)Quais pessoas poderão ser sócios da empresa?
R: Todos podem ser sócios. Não poderiam ser sócios se fossem casados no regime de separação OBRIGATÓRIA e no regime universal de bens.

B) Quais tipos de nome empresarial a ser adotado?
R: Por se tratar de sociedade limitada, pode ser usado tanto firma quanto denomidação. Nesse caso independentemente do nome que adotar também se faz necessária á discriminação do tipo societário por meio da expressão “LTDA”. Por exemplo: Rogerio Santos & Cia. LTDA; Santos & Carvalho LTDA; R. Santos & Cia. Chocolates LTDA; Cacautlé Chocolates LTDA.

C) Quando começa a responsabilidade do alienante e do adquirente?
R: A Responsabilidade do alienante é de todos os atos produzidos da data da constituição até 1 ano após a alienação. A responsabilidade do adquirente, conforme o artigo 1.146. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento”.

D) Por