Formulário para PPA

Ofício nº ______/2013

MUNICÍPIO, DATA.

Prezado(a) Senhor(a),

Em resposta à impugnação interposta pela empresa XXX, em face do Pregão nº XXX, vimos prestar esclarecimentos no tocante à Certidão de Adimplência ou de Regularidade exigida no edital do referido certame, assim como à exigência da Prova de Inscrição no CREA para os interessados em participar e ofertar preços para o Lote 02, nos termos que se seguem:

A Certidão de Adimplência ou de Regularidade exigida pela Comissão de Licitação nos processos licitatórios na modalidade pregão, do tipo presencial, encontra fundamento no art. 4º, inciso VII, da Lei Federal nº 10.520/2002, onde fica demonstrada a obrigatoriedade de os interessados apresentarem declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, o que é complementado através da referida certidão emitida pelo setor de licitações do município de XXX.

Imprescindível se faz explicar que, para emissão da supramencionada certidão, somente é necessário que o interessado demonstre estar devidamente regular com a sua qualificação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira, não sendo exigido nada que não tenha previsão no Estatuto das Licitações.

É do conhecimento geral, que na modalidade de licitação pregão ocorre a inversão das fases, ou seja, são abertos primeiramente os envelopes de preços, e, após o encerramento da etapa competitiva, inclusive com a oferta de lances verbais, é que são abertos os invólucros contendo os documentos de habilitação. Com esta inversão, fica bastante facilitada a participação de “empresas de fachada ou fantasmas”, haja vista que as mesmas não precisariam apresentar quaisquer documentos para assegurar sua participação, trazendo, muitas vezes, um envelope de habilitação sem qualquer documento em seu interior, apenas com o objetivo de tirar vantagens e de prejudicar o bom andamento do trâmite processual.

Diante desta situação fática acima narrada, a Comissão de