Fontes do direito

A Teoria das Fontes do Direito: A lei como única Fonte de Qualificação
40. O Significado técnico da expressão “fontes do direito”.
São Fontes do direito aqueles fatos ou aqueles atos aos quais um determinado ordenamento jurídico atribui a competência ou a capacidade de produzir normas jurídicas.
Fatos = conhecimento, competência.
Atos = vontade, capacidade.
O problema das fontes do direito diz respeito à validade das normas jurídicas. Uma norma é válida (existe juridicamente), se for produzida por uma fonte autorizada, ou seja, segundo ordenamento, de produzir normas jurídicas. Os ordenamentos não contem apenas normas que regulam a produção jurídica, isto é, normas que regulam o modo pelo qual deve ser normado o comportamento dos súditos, temos então um regulamentação da regulamentação (uma regulamentação ao quadrado).

41. Condições necessárias para que num ordenamento jurídico exista uma fonte predominante.
Uma lei sobre todas as outras, é necessário duas condições: que em um ordenamento exista várias fontes e que essas fontes estejam em planos diferentes. a- 1ª condição, ordenamento jurídico complexo=Varias fontes (simples= uma única fonte). b- hierarquicamente estruturado, chamamos paritário (pares, igualdade), varias fontes no mesmo plano, normas que tem o mesmo valor, em planos diferente, normas que não tem o mesmo valor, maior ou menos, subordinadas uma a outra. Critério cronológico= vale a norma que veio antes. Critério hierárquico= vale a norma superior a outra.

42. Fontes de qualificação jurídica; fontes de conhecimento jurídico(fontes reconhecidas e fontes delegadas.

Fonte predominante = plano hierárquico mais alta. a- Fonte reconhecida ou recepção=fato social precedente ao Estado, ou que produza regra de conduta que o Estado reconhece. b- Fonte delegada = quando o Estado atribui a um órgão diverso daquele portador de soberania, ou instituição social não pertinente à organização do Estado. Se diz delegado porque não pertence