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Fichamento
Textos: Theories of Democracy, the Judiciary and social rights – Roberto Gargarella Imperfect alternatives in Law, Economics, and Public Police – Neil Komesar

O autor Roberto Gargarella inicia o Capítulo I do livro “Court and Social Transformation in New Democracies” introduzindo a ideia de que, durante o desenvolvimento de seu texto, ele irá desafiar as duas principais correntes no Direito que limitam o papel dos juízes em relação aos direitos sociais. A primeira corrente é a defendida por Alexandre Hamilton e o Juiz Marshall que afirmam que, se o juiz quer respeitar a democracia, eles devem reconhecer a primazia da Constituição e, se a mesma for hostil aos direitos sociais, do mesmo jeito deve ser a posição do judiciário. A segunda corrente tem uma visão um pouco mais progressista, que associa ao nome de Michael Walzer, sustentando que, se o juiz quer respeitar a democracia, ele não pode antecipar-se em assuntos democráticos, ou seja, se o legislativo foi omisso, o judiciário deve vencer a tentação de tentar suprir essa omissão. Ao concluir a introdução do capítulo, o autor deixa claro que sua posição vai de encontro com a atuação do judiciário baseada na concepção deliberativa de democracia, contudo o objetivo do texto não é defender este ativismo judicial e sim, comprovar que a ideia de democracia não se relaciona apenas com a atuação do judiciário em defesa de direitos social.
Desta forma, come a desenvolver ao longo do texto, as teorias da democracia. O primeiro argumento que quer rebater e argumentar gira em torno da teoria democrática que afirma que nem o governo nem o judiciário devem impor direito sociais.
O ser humano, quando convive em sociedade e participa de decisões, tende a ficar cada vez mais individualista, fazendo com que deixe de pensar no interesse do bem comum. Os autores da Constituição Americana declaram que o maior problema a ser solucionado pela constituição é o problema das facções governamentais, pois estas,