Fichamento medida provisória

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Segundo o artigo nº 62 da constituição brasileira de 1988: “Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao congresso nacional”. Explicando de maneira mais simplista, medida provisória é um ato unipessoal do presidente, onde este, em casos de relevância ou urgência, cria medidas que terão força de lei, porém estas estarão vigentes por um prazo de apenas 70 dias, precisando da aprovação do congresso para que se tornem efetivamente leis. Este prazo de vigência pode ser prorrogado uma única vez, pelo mesmo tempo, caso, no prazo estipulado (70 dias), a votação da medida não tenha sido encerrada nas duas casas do Congresso Nacional.
Porém medidas provisórias não podem ser feitas sobre qualquer questão, existem restrições para a ação dela; sendo vedada em casos:
I- relativos a:
a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;
b) direito penal, processual penal e processual civil;
c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;
d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares ressalvado o previsto no art. 167 parágrafo 3º.
II- que visem a detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro
III- reservados a lei complementar
IV- já disciplinem em projeto de lei aprovada pelo Congresso Nacional e pendentes de sanção ou veto do Presidente da República.
Além disso, segundo o décimo parágrafo do artigo já citado, a reedição de uma medida provisória é vedada, na mesma sessão legislativa, caso tenha sido rejeitada ou tenha perdido sua eficácia por decurso do prazo. O décimo primeiro parágrafo complementa dizendo, que caso isto ocorra, tal medida não poderá ser reeditada por um prazo de 60 dias.
Fechando tal artigo encontra-se o décimo segundo parágrafo que diz:
“Aprovado projeto de lei de

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