Fichamento Dos delitos e das penas

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA-UNIR
CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO
DISCIPLINA: CRIMINOLOGIA
PROF. MS. SÉRGIO WILLIAM DOMINGUES TEIXEIRA
ALUNO: LUCAS SANTANA MORAES
28 Maio 2014

FICHAMENTO: DOS DELITOS E DAS PENAS
BECCARIA, Cesare. Dos Delitos e Das Penas. São Paulo: Editora Martin Claret, 2006. 128p.
Resumo
Beccaria coloca que cabe exclusivamente às leis fixar as penas, não podendo o magistrado, sob qualquer pretexto que seja fazer uso de critérios não positivados para aumentar a pena do infrator. Dessa forma, acompanhando o pensamento do autor, encontramos uma certa "segurança jurídica" na aplicação da penalidade não obstante do princípio da reserva legal que nos é colocado: não há crime sem lei que o defina; não há pena sem cominação, imposição legal.
A necessidade de as leis serem claras e acessíveis, enfatizada pelo autor, é notória para nós acadêmicos, até mesmo quando nos colocamos diante do pensamento de grandes doutrinadores como Paulo Nader, que também cita estas mesmas necessidades. Assim, como futuros criadores e provedores do Direito, temos de buscar uma legislação não ambígua, homogênea, clara, auto-suficiente e simples, indo de encontro ao povo e contribuindo na contenção dos impulsos provocados pela ignorância e incerteza das penas.
A correlação entre a infração e a pena, também é outro ponto indiscutível da obra de Beccaria. Assim, temos que quanto maior for o dano ou mal causado, maior deverá ser a pena. Tendo a pena por finalidade evitar que o infrator seja reincidente e afastar os outros cidadãos a agirem desse modo e não "atormentar e afligir um ser sensível, nem desfazer o delito já cometido".
Citações
Cesare nos demonstra de forma sábia sua percepção sobre poder e sociedade:
“Entretanto, numa reunião de homens, percebe-se a tendência contínua de concentrar no menor número os privilégios, o poder e a felicidade, e só deixar à maioria miséria e debilidade”. (p.15). “E a partir do momento em que o juiz se faz