fgts 30 anos

Tese sobre Prescrição de 30 anos FGTS

No dia 18/04/1997, o obreiro Ronaldo Baldino foi contratado pela reclamada, empresa de Correios e Telégrafos SA.

É sabido que, a reclamada é pessoa jurídica enquadrada como empresa pública de economia mista, e que, seus funcionários são contratados em regime celetista, exatamente o caso do obreiro.

Em meados de Agosto do mesmo ano de contratação, o obreiro fez parte de uma greve para reivindicações de melhorias no trabalho, o que está previsto no art. 9º da CF: É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

Foi mandado embora no dia 20/12/1997 sem justa causa, por ter participado da greve mencionada acima.

Em 2006 foi criada a lei 11.282, mais conhecida como Lei Paulo Rocha, que concede “anistia aos trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT que, no período compreendido entre 4 de março de 1997 e 23 de março de 1998, sofreram punições, dispensas e alterações unilaterais contratuais em razão da participação em movimento reivindicatório.”

Em 2009, por força de uma ação sindicalista pautada na Lei Paulo Rocha, o obreiro foi reintegrado ao quadro de funcionários, conseguiu também reaver os salários e benefícios até a data de 01/08/2008.

Embasado na súmula nº 362 do TST “É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho.” Venho por meio deste reclamar o direito de FGTS com as devidas correções monetárias da data de desligamento, 20/12/1997, até a data de reintegração ao quadro de funcionários, 01/08/2008.