Farmácias e drogarias

FARMÁCIAS E DROGARIAS

FARMACIAS E DROGARIAS

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Atualmente existem mais de 20 legislações para regulamentação de drogarias e farmácias .
Porem serão focadas as principais para o âmbito do farmacêutico As legislações são um ponto de extrema exigências para a melhor funcionalidade do local e para maior segurança a população PRINCIPAIS RESOLUÇÕES
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RDC nº 44, de 17 de Agosto de 2009
(Dispõe sobre as Boas Práticas para o controle sanitário do funcionamento, da dispensação e da comercialização de produtos e da prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias) RDC nº 27, de 30 de Março de 2007)
(Dispõe sobre o SNGPC, estabelecendo Implantação do Módulo para Farmácias e Drogarias)
RDC nº 214, de 12 de Dezembro de 2006
(Dispõe sobre Boas Práticas de Manipulação de Medicamentos para Uso Humano em farmácias) RDC nº 173, de 8 de Julho de 2003
(Altera o item 5 do anexo da RDC 328/99, em que proíbe a Venda de Produtos Alheios à
Saúde)
RDC nº 135, de 29 de Maio de 2003
(Aprova o Regulamento Técnico para Medicamentos Genéricos)
RDC nº 33, de 19 de Abril de 2000
(Aprova o Regulamento Técnico sobre Boas Práticas de Manipulação de Medicamentos em
Farmácias)
RDC nº 199, de 17 de Agosto de 2004
(Permite a Afixação e Divulgação dos Preços do Medicamentos nos Locais Internos do
Estabelecimento)
RDC nº 306, de 07 de Dezembro de 2004
(Dispõe sobre o Regulamento Técnico para o Gerenciamento de Resíduos de Serviços de
Saúde)

DECRETOS
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Decreto é a forma de que se revestem dos atos individuais ou gerais, emanados do Chefe do
Poder executivo Presidente da República, Governador e Prefeito. Pode subdividir-se em decreto geral e decreto individual - este a pessoa ou grupo e aquele a pessoas que se encontram em mesma situação.

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Decreto Estadual nº 52.761, de 28 de Fevereiro de 2008
(Fixa Prazo Especial para Recolhimento do ICMS Devido, na Condição de Sujeito Passivo por
Substituição)
Decreto Estadual nº 52.665, de 24 de Janeiro de 2008