Extinção do foro privilegiado
O foro privilegiado, tribunal de exceção, ou foro por prerrogativa de função é, como o próprio nome diz, um privilégio concedido a autoridades políticas de ser julgado por um tribunal diferente ao de primeira instância, em que é julgada a maioria dos brasileiros que cometem crimes.
O foro privilegiado é uma herança deixada pela política adotada no tempo que o Brasil era uma colônia portuguesa.
Naquele tempo, onde a escravidão era uma coisa normal, não se admitia que um político ou uma pessoa "importante" para a colônia fosse julgada da mesma maneira que um cidadão comum. As constituições antes da atual proibiam espressamente o forum privilegiado. Já a Constituição de 1988, embora considerada a mais democrática de todas as Constituições Brasileiras, não previu expressamente a vedação de foro privilegiado. Pelo contrário, estabelece até mesmo quem terá direito ao foro. Apesar disso, o seu art. 5o, XXXVII, dispõe que "não haverá juízo ou tribunal de exceção", tornando nossa atual carta magna ambígua, abrindo brechas para políticos e alguns "privilegiados" cometerem crimes sem receber punição alguma.
Atualmente, muitos intelectuais, alegam que constitucionalmente legal ou não, o foro privilegiado, devido ao fato de contribuir para indiscutivelmente o maior mal da política brasileira, a corrupção, deve ser revisto, em prol de um eficiente combate aos corruptores e do combate à impunidade. Muito pouco está sendo feito para a extinção do foro privilegiado. Pelo contrário, recentemente, o Supremo Tribunal Federal contribuiu explicitamente para a ampliação para ex-políticos do foro privilegiado no Direito Brasileiro. Isso é uma vergonha, nem uma constituição do mundo da tantos previlégios a políticos e autoridades como a constituição do Brasil. Parece que os parlamentares e funcionários públicos graduados, que detem o "Direito" de forum privilegiado, são cidadões superiores, de primeira classe, e o