Expansão da Segurança Privada

Notas sobre a segurança privada
Paulo Sette Câmara - Belém(PA) - 01/08/2007
André Zanetic, em artigo publicado neste site, levantou algumas questões sobre a segurança privada*. Logo a Tânia Pinc sugeriu ampliar o debate e julguei oportuno adicionar algumas notas. Na verdade, segurança, seja pública ou privada, é assunto complexo que abrange áreas as mais diversas e exige conhecimentos técnicos específicos. Há quem confunda segurança pública com polícia e segurança privada com vigilância. Assim, é tempo de construir uma doutrina de segurança consentânea à nossa realidade. Na área pública, as raras publicações com conteúdo doutrinário aproveitável ficam confinadas em nichos especializados. Em boa hora, nosso Fórum disponibilizou esse espaço democrático, no qual policiais; especialistas de várias áreas; estudiosos do assunto e o cidadão têm a oportunidade de socializar idéias e difundir experiências.

A atividade de segurança privada deve ser compreendida como uma extensão, uma parceira da segurança pública e não uma concorrente. Esta é dever do Estado e aquela uma faculdade do particular de proteger a si, sua família, seus empregados, seus bens e seus interesses, nos limites permitidos pela lei. O exercício desta faculdade, ou melhor, desse direito de agir é personalíssimo. Essa condição faz da segurança privada uma atividade não terceirizável, diferente da vigilância que é um serviço delegável a terceiros, como tantos serviços que a segurança utiliza para proteger um bem, diante do grau de risco a que está sujeito.

A atividade de segurança privada foi regulamentada em nosso país em 1983, pela lei 7.102, que disciplinou a segurança dos estabelecimentos financeiros. Esse diploma legal pôs em evidência os fundamentos da segurança patrimonial, ao exigir que cada agência bancária tivesse seu próprio planejamento de segurança e empregasse dispositivos de proteção física. Foi essa lei que oficializou a profissão de Vigilante e regulamentou as atividades das