Exceção de Pré Executividade

PROCESSO N. xxxxxxxxxxxxxxxxxxx XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, por seu advogado, nos autos do processo em epgrafe, em que contende com XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem, respeitosamente, presena de V.Exa., no se conformando com a deciso que determinou a sua incluso no plo passivo do presente feito, interpor a presente EXCEO DE PR EXECUTIVIDADE, com fulcro no artigo 586 e 618, I, do Cdigo de Processo Civil, bem como no art. 248 e 412 do Cdigo Civil Brasileiro, requerendo seu recebimento com as razes anexas. Termos em que, pede deferimento. Brasilia, TIME @ d de MMMM de yyyy 23 de outubro de 2014 XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX OAB/XXXXXXXXXXX  RAZES DE EXCEO DE PR-EXECUTIVIDADE EXCEPIENTE XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX EXCEPTO XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX PROCESSO XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX I - DO CABIMENTO DA EXCEO DE PR EXECUTIVIDADE Primeiramente, necessrio salientar o cabimento da presente medida, tendo em vista o disposto no artigo 586 do CPC, que exige que os ttulos executivos revistam-se de trs requisitos bsicos, quais sejam liquidez, certeza e exigibilidade, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 618, I, do mesmo Diploma Legal. Nesse compasso, princpio assente, na doutrina e jurisprudncia, que no se pode iniciar ou prosseguir com uma execuo que no preenche todos os requisitos legais (MARCOS VALLS FEU ROSA, Exceo de pr-executividade, Porto Alegre Srgio Antnio Fabris Editor, 1996, p. 11). (Grifo Nosso) Sob este aspecto que a prtica de qualquer ato no processo de execuo somente deve ser ordenada quando se certificar o juiz que esto presentes todos os requisitos para agresso ao patrimnio do devedor. Assim, caso tenha incio uma execuo que no preencha os requisitos legais, sejam eles quais forem - p. ex. sem que esteja aparelhada com ttulo executivo lquido, certo e exigvel ou com flagrante nulidade processual, vedado estar ao Estado agredir o patrimnio do apontado devedor, seja atravs de penhora, seja atravs de qualquer