Etica do trabalho

CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DO
CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL

SUMÁRIO

Preâmbulo
 Funções Deontológicas do Código
 Estrutura do Código
Obrigações Gerais
Obrigações para com o Interesse Público
Obrigações para com o Contratante
Obrigações para com a Profissão
Obrigações para com os Colegas
Obrigações para com o Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU)

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PREÂMBULO

O Código de Ética e Disciplina define os parâmetros deontológicos que devem orientar a conduta dos profissionais registrados nos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo.
As normas reunidas no Código de Ética e Disciplina impõem elevadas exigências éticas aos arquitetos e urbanistas, as quais se traduzem em obrigações para com a sociedade e para com a comunidade profissional, além de alçarem o dever geral de urbanidade. O conjunto normativo deste Código também expressa e reafirma o compromisso dos arquitetos e urbanistas em assumir as responsabilidades a eles delegadas pela Nação e pelo Estado brasileiro de autogestão e controle do exercício profissional – responsabilidades estas reivindicadas há décadas e consubstanciadas no processo de aprovação da Lei n° 12.378, em 31 de dezembro de 2010.
A Lei, em seus artigos 17 a 23, materializa a finalidade precípua do Código de Ética e Disciplina, orientando o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil a instaurar, defender e manter as normas de conduta dos profissionaisi. Essa conduta foi historicamente delineada a partir de um propósito humanista e preservacionista do patrimônio socioambiental e cultural, e encontra-se intrinsecamente relacionada com o direito à cidadania e com o aperfeiçoamento institucional dos campos de atuação da Arquitetura e Urbanismo.
No que concerne aos aspectos legais coercitivos, este Código estabelece bases suficientes para proporcionar clareza na identificação circunstanciada dos fatos, na avaliação das infrações cometidas e na aplicação das respectivas sanções disciplinares.