Estudante

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ FEDERAL DA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

UNIÃO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na..., por seu procurador infrafirmado, estabelecido na..., vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 5º, XXIV, da CF e Decreto-Lei nº 3.365/41, propor a presente AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO contra JOÃO DA SILVA, solteiro, profissão, domicílio e residência..., ante os fatos e fundamentos a seguir expostos:

DOS FATOS

Com o íntúito de construir uma nova Deçegacia da Receita Federal, através do decreto expropriatório publicado no jornal oficial em anexo, a Autora declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel situado na Rua X, nº2004, Bairro XY, no Município de Petrolina, nesse Estado.

Ocorre que o referido imóvel é de propriedade do Réu, sendo necessário a sua desapropriação para fins colimados no mencionado decreto.

DO DIREITO

O ordenamento jurídico pátrio, dando efetividade ao princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, regula os casos de intervenção do Estado sobre a propriedade privada, dentre os quais, o instituto da desapropriação.

Nesse sentido, o Decreto-Lei 3365/41, que regula a desapropriação por utilidade pública, estabelece no art. 5º, alínea m, “literis”:

“Art. 5º Consideram-se casos de utilidade pública:

... m) a construção de edifícios públicos, monumentos comemorativos e cemitérios;”

No caso dos autos, o imóvel de propriedade do Réu é necessário para viabilizar a construção de uma nova Delegacia da Receita Federal no Município de Petrolina, conforme definido no Decreto expropriatório, em anexo.

Para tanto, ainda a Autora elaborou um memorial descritivo e necessita ser imitida privisoriamente na posse do imóvel, nos termos do disposto no art. 15 do Decreto-Lei 3365/41, em razão da urgência no que tange ao início das obras, depois de efetivar o depósito de R$20.000,00, que representa o