Estatuto do Idoso

Introdução

O presente trabalho é sobre o estatuto do idoso Brasileiro, mais concretamente sobre seu conceito, origem e principais objetivos.
A metodologia utilizada foi a pesquisa online pela internet.

Origem
Após tramitar cinco anos no Congresso Nacional, o Estatuto do Idoso foi aprovado por unanimidade pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Projeto apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), que visa à regulamentação das garantias dos idosos, algumas delas já asseguradas pela Constituição Federal de 1988, foi sancionado pelo presidente da República do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, no dia 1° de outubro de 2003

Objetivos Principais
- Distribuição gratuita de medicamentos e próteses dentárias pelos poderes públicos
- Nos contratos novos feitos pelos planos de saúde não poderá haver reajustes em função da idade após os 60 anos
- Desconto mínimo de 50% no ingresso de atividades culturais e de lazer, além de preferência no assento aos locais onde as mesmas estão sendo realizadas
- Proibição e limite de idade para vagas de empregos e concursos, salvo os acessos em que a natureza do cargo exigir
- O critério para desempate de concursos será a idade, favorecendo-se aos mais velhos
- Idosos com 65 anos ou mais que não tiverem como se sustentar terão direito ao benefício de um salário mínimo
- Processos judiciais envolvendo pessoas com mais de 60 anos terão prioridades, nos programas habitacionais para aquisição de imóveis e transporte coletivo urbano e semi-urbano gratuito para maiores de 65 anos.

Atuação no Brasil

Com esse objetivo de assegurar os direitos da pessoa idosa, a Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República realiza um trabalho essencial na divulgação do Estatuto e na implementação de suas ações em parceria com os Estados e Municípios.
O Estatuto do Idoso vem implementar a participação de parcela significativa do povo brasileiro (os idosos), por intermédio de entidades representativas, os