Entidades filantropicas
Introdução
Entende-se por Atividade Filantrópica, toda e qualquer entidade sem fins lucrativos, que presta serviços a sociedade, prestando serviços a pessoas carentes. Vale mencionar que Atividades de Terceiro Setor e ONGs são também entidades filantrópicas.
Essas entidades beneficentes, sem fins lucrativos, devem atuar no sentido de: 1. Amparar crianças e adolescentes carentes; 2. Proteger a família, a maternidade, a infância, a adolescência e a velhice; 3. Promover ações de prevenção, habilitação e reabilitação de pessoas portadoras de deficiências; 4. Promover, gratuitamente, assistência educacional ou de saúde; 5. Promover a interação ao mercado de trabalho; e 6. Promover o atendimento e o assessoramento aos beneficiários da Lei Orgânica da Assistência Social e a defesa e garantia dos seus direitos.
Isenções para as Entidades Filantrópicas
Entidades caracterizadas como filantrópicas tem o direito a isenção da contribuição Previdenciária, que está previsto na Constituição Federal em seu art. 195, III. Mas é necessário que a entidade possua o certificado de Utilidade Pública Federal, Estadual e Municipal, além de ter o certificado de Entidade Sem Fins Lucrativos.
* Prestação de Contas e Auditorias nas Entidades Filantrópicas
A prestação de contas está ligada a administração da Entidade Filantrópica, em todos os seus âmbitos, desde o operacional até