Enquadramento juridico

ENQUADRAMENTO JURIDICO SOBRE AVALIAÇÃO DE RISCOS

A avaliação de riscos permite aos empregadores tomar medidas necessárias para proteger a segurança e a saúde dos seus trabalhadores. Isto pode-se verificar no Código do trabalho Lei nº7/2009 de Fevereiro e no Regime Jurídico da promoção da Saúde no Trabalho, Lei nº102/2009 de 10 de Setembro.

O código do trabalho evidência em alguns dos seus artigos, a avaliação de riscos de forma mais ou menos directa. O artigo 127º refere que o empregador tem obrigação de prevenir riscos e doenças profissionais tendo em conta a segurança e saúde do trabalhador, deve facultar aos trabalhadores informação e formação adequada no que refere à prevenção de acidentes, riscos ou doenças profissionais. Numa frase o empregador segundo a lei deve adoptar medidas no que refere à segurança e saúde no trabalho, protegidas na lei, designadamente na avaliação de riscos. Ainda no código de trabalho os artigos 281º, 282º, 283º, refere princípios gerais de segurança e saúde no trabalho, segundo as actividades executadas, aplicando medidas de prevenção, pois apostando na prevenção é uma mais-valia para diminuir acidentes de trabalho, e reduzir os riscos da exposição aos diversos agentes, nos variados sectores de actividade. A Lei 102/2009 de 10 de Setembro nos artigos 5º, 6º e 15º refere princípios gerais e sistema de prevenção de riscos profissionais e que a Segurança e Saúde no Trabalho, tem de ser preocupação de trabalhadores e empregadores, sendo uma das principais obrigações do empregador proporcionar as melhores condições no local de trabalho salvaguardando a segurança e saúde dos trabalhadores. A prevenção dos riscos profissionais deve ser correcta e permanente de modo a avaliar os riscos/acidentes que possam ocorrer e ser desenvolvida segundo princípios, politicas, normas e programas.

Após consulta da lei “7/2009 Do C.T” e da lei “102/2009 RJPSST” posso concluir que ambas têm por objectivo a promoção e prevenção da